Dispõe sobre a análise e a autorização de atos e projetos de tecnologia de informação e governança eletrônica.
Regulamenta os ressarcimentos e pagamentos ao Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais – FMPIO, administrado pela Secretaria de Estado da Administração, a serem efetuados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Dispõe sobre rotinas para processamento da folha de pagamento, realização de horas-extras e outras ações com incremento de despesas de pessoal.
Estabelece normas de administração de bens móveis no que tange a reavaliação, redução ao valor recuperável do ativo, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado.
Padroniza os procedimentos relacionados à designação dos Contadores da Fazenda Estadual em exercício nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta para desempenhar atividades concernentes às suas atribuições legalmente estabelecidas.
Estabelece limites para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.
Altera, para o ano de 2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, alterada pela Lei nº 13.673, de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004- 2007 e adota outras providências.