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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014, às 15:24h.

Isenção está prevista por legislação estadual

O Governo do Estado de Santa Catarina não vai cobrar IPVA de proprietários de tratores agrícolas em 2015. A Secretaria de Estado da Fazenda esclarece que apesar da legislação que prevê o emplacamento de máquinas agrícolas a partir de janeiro do próximo ano, o Estado mantém a dispensa de cobrança de IPVA para estes veículos, mesmo que estes trafeguem em via pública , conforme o artigo 8º, inciso V e alínea b da legislação estadual do IPVA (Lei 7.543/1988).